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Suspensão excecional dos prazos de sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho, Lei n.º 11/2021, de 9 de março
15-03-2021
A Lei n.º 11/2021, de 9 de março procede à suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho.