A Portaria n.º 87/2026/1, de 23 de fevereiro, veio regulamentar o procedimento de atualização extraordinária do preço de contratos de prestação de serviços plurianuais, em consequência da atualização da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) para 2026, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro.