Bind News
Prorrogação de prazos e medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19, Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março
23-03-2021
O presente diploma legal prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
