Na sequência do Projeto Mais Habitação, foi aprovada a Lei n.º71/XV/1 que veio estabelecer um conjunto de medidas derelevo no âmbito do Alojamento Local e Arrendamento.
A alteração legislativa que iremos abordar, tem como principal finalidade o incentivo à transferência de apartamentos em alojamento local para o arrendamento habitacional, de modo a proporcionar melhores condições de habitação.