No passado dia 8 de janeiro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro (mais conhecido por Simplex Urbanístico ) que procede à reforma e simplificação dos procedimentos urbanísticos e de ordenamento do território.

Um dos diplomas alterados foi o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), cujas alterações entraram em vigor, em termos gerais, no passado dia 4 de março de 2024.

Confira aqui as principais medidas adotadas e as alterações de maior impacto urbanístico introduzidas.