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O Novo Quadro Transatlântico de Proteção de Dados Pessoais – Privacy Shield 3.0

03-05-2022

No dia 25 de março de 2022, após um ano de negociações, a Comissão Europeia e os Estados Unidos da América anunciaram ter alcançado um acordo para a elaboração de um novo Quadro Transatlântico de Proteção de Dados Pessoais, que promoverá e tutelará os fluxos de dados transatlânticos, respondendo às preocupações levantadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no importantíssimo acórdão proferido no Caso Schrems II (processo C-311/18 – Maximilian Schrems v. High Authority).

Considerando a importância económica das transferências de dados pessoais entre a União Europeia e os EUA, o novo Quadro promete promover a economia digital e o comércio transatlântico, sem comprometer os direitos fundamentais dos cidadãos e garantindo a segurança e o respeito pela sua privacidade. Tal significa que, conforme já acontecia com o Privacy Shield, ao abrigo deste Quadro será, novamente, permitido às empresas transferir livremente dados pessoais de cidadãos europeus para os EUA.