O Decreto-Lei n.º 24/2021, de 26 de março, aprovou um novo regime excecional de pagamento em prestações de dívidas tributárias e dívidas de contribuições à Segurança Social e procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-F/2021, de 26 de março, introduzindo um novo regime especial de diferimento de obrigações fiscais em sede de IRC e alterando o regime complementar de diferimento de obrigações fiscais relativas ao primeiro semestre de 2021.