Na sequência da declaração da situação de calamidade provocada pela tempestade “Kristin”, o Governo aprovou, nomeadamente, os Decretos-Lei n.º 31-B/2026 e n.º 31-C/2026, ambos de 5 de fevereiro, que consagram um conjunto articulado de medidas excecionais e temporárias destinadas a mitigar os impactos económicos, financeiros e sociais decorrentes deste fenómeno meteorológico excecional. Estas medidas têm aplicação circunscrita às áreas geográficas delimitadas pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026 e n.º 15-C/2026.