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Medidas Especiais de Contratação Pública Recomendação Nº2/2022/CIMEC

02-03-2022

Comissão Independente para o acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC) é um órgão administrativo independente, que funciona junto da Assembleia da República, ao qual foi atribuída a missão de acompanhar e fiscalizar os procedimentos adotados ao abrigo do regime jurídico das medidas especiais de contratação pública, aprovado pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, bem como a celebração e a execução dos respetivos contratos, controlando o cumprimento das exigências de transparência e imparcialidade que lhe são aplicáveis, assim como a execução dos contratos celebrados na sequência desses procedimentos – cf. artigo 18.º da Lei n.º 30/2021, de 21.05.