Bind News

Decreto-Lei n. º 126/2023 de 26 de Dezembro

27-12-2023

Decreto-Lei n.º126/2023 de 26 de Dezembro: Consagra a título definitivo a declaração, por via eletrónica, de nascimento.

AUTORES

Margarida Reis de Assunção

Advogada Associada

Ver artigo completo

ÚLTIMAS COMUNICAÇÕES

04/10/2024 Notícias

Novas Associadas da BIND

25/09/2024 Bind Law

Bind Law – Semanas de 01 de julho a 31 de agosto

30/08/2024 Bind News

A AIMA e as Intimações para proteção de direitos, liberdades e garantias

27/08/2024 Bind News

Novidades na Habitação Jovem – DL n.º 48.ºA/2024, de 25.07

31/07/2024 Bind News

As mais recentes alterações legislativas na área da emigração: Decreto-Lei n.º 37.º-A/2024 e Decreto-Lei n.º 41-A/2024

08/07/2024 Bind Law

Bind Law – Semanas de 01 a 30 de Junho

15/05/2024 Bind News

A Directiva(UE) 2023/970 de 10 de Maio e a transparência salarial

15/04/2024 Bind News

O SIMPLEX URBANÍSTICO

20/03/2024 Bind Law

Bind Law – Semana de 29 de Janeiro a 15 de Março

OUTRAS PUBLICAÇÕES