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Decreto-Lei n. º 126/2023 de 26 de Dezembro
27-12-2023
Decreto-Lei n.º126/2023 de 26 de Dezembro: Consagra a título definitivo a declaração, por via eletrónica, de nascimento.
Decreto-Lei n.º126/2023 de 26 de Dezembro: Consagra a título definitivo a declaração, por via eletrónica, de nascimento.