Estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação.

Em Portugal a principal tipologia do crédito à habitação consiste em contratos de crédito de taxa variável.

Decorrente do crescimento abrupto da inflação e não obstante o reforço ao regime efetuado pelo Decreto-Lei n.º 70-B/2021, de 6 de agosto, o Governo considera necessário, através do presente diploma.