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Um contributo para a simplificação e agilização do procedimento administrativo, Lei nº.º 72/2020, DE 16/11
17 Novembro 2020

A Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro vem estabelecer um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos comuns previstos na lei geral e de procedimentos administrativos especiais previstos em legislação setorial, procedendo, ainda à primeira alteração ao Código do Procedimento Administrativo.

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