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Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro
24 Março 2022

O presente diploma legal estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações de normas em vigor na UE.

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