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Processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE), Lei n.º 75/2020, de 27 de Novembro
2 Dezembro 2020

A presente lei estabelece um regime excepcional e temporário de prorrogação do prazo para conclusão das negociações encetadas com vista à aprovação de plano de recuperação ou de acordo de pagamento, bem como de concessão de prazo para adaptação da proposta de plano de insolvência, no âmbito da pandemia da doença COVID – 19.

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