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Privacy shield – Crónica de uma morte anunciada
3 Setembro 2020

O Caso Schrems volta a abalar os alicerces do sistema norte-americano de proteção de dados transferidos da U.E. para os E.U.A.

O Tribunal de Justiça declara inválida a Decisão de Execução 2016/1250, relativa ao nível de proteção assegurado pelo Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA. Na base de tal decisão, está o entendimento de que a Decisão Privacy Shield consagra o primado das exigências relativas à segurança nacional, ao interesse público e ao respeito da legislação americana, permitindo ingerências nos direitos fundamentais das pessoas cujos dados são transferidos para este país terceiro.A decisão do TJUE tem  efeitos imediatos, pelo que, toda e qualquer transferência que seja, hoje, realizada ao abrigo do Privacy Shield, será ilegal.  Não, deixam, naturalmente de ser possíveis transferências de dados pessoais de cidadãos europeus para empresas sediadas nos Estados Unidos, contudo, a decisão proferida pelo TJUE obrigará agora as organizações e operadores a um esforço adicional na procura pela aplicação de mecanismos de transferências internacionais de dados pessoais que permitam garantir o nível de proteção exigido pela legislação europeia (RGPD).

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