Práticas Individuais Restritivas do Comércio, Decreto-Lei n.º 128/2019, de 29 de Agosto e Decreto-Lei n.º 109/2019, de 14 de Agosto
30 Setembro 2019
Em 1 de Janeiro de 2020 entrarão em vigor as recentes alterações ao Regime Aplicável às Práticas Individuais Restritivas do Comércio (RAPIRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de Dezembro.
