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Organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas, Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2020
21 Outubro 2020

A presente Resolução do Conselho de Ministros define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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