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Inconstitucionalidade do Direito de preferência de arrendatário de parte de prédio não constituído em propriedade horizontal
31 Julho 2020

Na sequência de um pedido de fiscalização sucessiva feito por um grupo de 36 deputados à Assembleia da República, o Tribunal Constitucional veio declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil.

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