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Medidas excepcionais relativas ao sector do turismo no âmbito da pandemia da COVID-19, Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de Abril
14 Maio 2020

No passado dia 23 de Abril de 2020 foi publicado o Decreto-Lei n.º 17/2020, que vem estabelecer medidas excepcionais e temporárias relativas ao sector do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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