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Medidas excepcionais e temporárias de resposta ao COVID-19, prazos e diligências, Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março
23 Março 2020

A presente lei procede à aprovação de medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19.

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