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Medidas excepcionais e temporárias de combate ao COVID 19, Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março e Portaria n.º 71- A/2020, de 15 de Março
18 Março 2020

A resposta à situação epidemiológica gerada pelo novo Coronavírus (COVID -19) exigiu a aprovação, pelo Governo, de medidas excepcionais e temporárias de combate ao surto, bem como a definição e regulamentação dos termos e condições de atribuição dos apoios destinados aos empregadores e trabalhadores afectados, de forma a mitigar situações de crise empresarial e a assegurar a manutenção dos postos de trabalho.

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