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Medidas excecionais e temporárias de resposta ao covid-19 – c
5 Fevereiro 2021

A presente lei procede à nona alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, estabelecendo um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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