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Medidas excecionais e temporárias de resposta ao covid-19 – cessação do regime de suspensão de prazos, Lei n.º 13-b/2021
7 Abril 2021

O diploma ora em apreço põe termo à suspensão de prazos processuais e procedimentais adotada no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à décima alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, a qual contempla um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica.

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