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Medidas Especiais de Contratação Pública Recomendação Nº2/2022/CIMEC
2 Março 2022

Comissão Independente para o acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC) é um órgão administrativo independente, que funciona junto da Assembleia da República, ao qual foi atribuída a missão de acompanhar e fiscalizar os procedimentos adotados ao abrigo do regime jurídico das medidas especiais de contratação pública.

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