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Regime excepcional e transitório de reorganização do trabalho, Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de Outubro
9 Outubro 2020

O presente diploma estabeleceu um regime excepcional e transitório de reorganização do trabalho, com o intuito de minimizar os riscos de transmissão da infecção por SARS-CoV-2 e da pandemia da doença COVID-19.

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