Bind News

Da perspectiva do fiador Parte I

22-09-2022

O incumprimento do mutuário e a aplicação do PERSI em relação ao fiador.
Muitos são os fiadores que se vêem numa posição jurídica bastante frágil, acabando por pagar dívidas resultantes de empréstimos dos quais não beneficiaram, no caso de o mutuário (comumente chamado de “devedor principal”) incumprir as suas obrigações perante a entidade credora (tratando-se, normalmente, de um banco).

Assim, a figura jurídica do fiador – e principalmente do fiador que renuncia expressamente ao benefício da excussão prévia1 – gera uma posição muito frágil, no âmbito da qual a maioria dos fiadores (normalmente, pais ou irmãos dos mutuários) acaba por se ver na obrigação de pagar a dívida, sob pena de, em última análise, ver o seu património penhorado e vendido.