A primeira coima aplicada pela CNPD com fundamento na falta de designação de um Encarregado de Proteção de Dados (EPD).

Em 2 de novembro de 2022, através da deliberação n.º 2022/1040, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”), sancionou o Município de Setúbal, com a aplicação de uma coima no valor de € 170.000,00 e, ainda, com duas repreensões.