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BindNews | Alteração das Medidas Excepcionais e Temporárias Relativas à Pandemia da Doença COVID-19, Decreto-Lei n.º 62-A/2020 de 3 de Setembro
9 Setembro 2020

O presente Decreto-Lei procede à vigésima alteração ao DecretoLei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, que estabelece medidas excepcionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 20-H/2020, de 6 de Julho, que estabelece medidas excepcionais de organização e funcionamento das actividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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