A Lei n.º 93/2019, de 4 de Setembro altera o Código do Trabalho e a respectiva regulamentação e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Trata-se da décima quarta alteração ao Código do Trabalho (“CT”), aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, com a modificação do disposto em mais de trinta artigos deste código.

Destacamos as seguintes modificações: