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Alteração do regime extraordinário de protecção dos arrendatários, Lei n.º 58-A/2020, de 30 de Setembro
5 Outubro 2020

Foi publicada a Lei n.º 58-A/2020, de 30 de Setembro, a qual alarga o regime extraordinário de protecção dos arrendatários, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 1-A/2020,de 19 de Março.

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