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Alteração ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março
7 Abril 2021

O Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março vem introduzir importantes alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), em vigor desde 2015, com vista à respetiva atualização e, bem assim, ao seu ajustamento face às recomendações emitidas pela Comissão Nacional do Território (CNT).

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