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Alteração ao regime excepcional relativo ao arrendamento Lei N.º 17/2020, de 29 de maio
4 Junho 2020

Foi publicada a Lei n.º 17/2020, de 29 de Maio, a qual altera o regime excepcional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos dos contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de Abril.

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