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Actualização anual do valor indexante dos apoios sociais (IAS)
13 Fevereiro 2020

A presente Portaria procede à actualização anual do valor indexante dos apoios sociais (IAS).
A Lei de Bases da Segurança Social, Lei n.o 4/2007 de 16 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 83-A/2013 de 30 de Dezembro, estabelece como um dos objectivos do sistema de segurança social a promoção da melhoria dos níveis de protecção social, integrando-se aqui a actualização do indexante dos apoios sociais (IAS), regulado pela Lei n.o 53-B/2006 de 29 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 3- B/2010,de 28 de Abril, pelo Decreto-Lei n.o 254-B/2015 de 31 de Dezembro e pela Lei n.o 42/2016 de 28 de Dezembro, enquanto factor determinante na fixação, cálculo e actualização das prestações de segurança social.

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