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Regime aplicável às operações de reabilitação de edifícios ou fracções autónomas (Decreto-Lei nº 95/2019, de 18 de julho)
21 Agosto 2019

No próximo dia 18 de Novembro entrará em vigor o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou fracções autónomas. O presente resumo do Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de Julho, não dispensa a consulta do texto integral do Diploma, não constituindo o mesmo aconselhamento jurídico.

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