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Coima inédita aplicada pela CNPD a entidade pública
A primeira coima aplicada pela CNPD com fundamento na falta de designação de um Encarregado de Proteção de Dados (EPD).
Em 2 de novembro de 2022, através da deliberação n.º 2022/1040, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”), sancionou o Município de Setúbal, com a aplicação de uma coima no valor de € 170.000,00 e, ainda, com duas repreensões.
Na base do exercício de tal poder sancionatório está, por um lado, a realização, pelo Município de Setúbal, de operações de tratamento de dados de refugiados ucranianos, em violação do princípio da integridade e confidencialidade dos dados e, por outro, a falta de designação de um Encarregado de Proteção de Dados (EPD), nos termos exigidos pelo artigo 37.º/1, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”).