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Portaria n.º 72/2018, define os meios de prova de conformidade com requisitos e critérios definidos nas especificações técnicas, no critério de adjudicação ou nas condições de execução dos contratos
19 Abril 2018

A Portaria n.º 72/2018, de 9 de Março vem definir, nos termos do Artigo 49.º-A do Código dos Contratos Públicos, os termos em que a entidade adjudicante pode exigir os seguintes meios de prova de conformidade com os requisitos ou critérios estabelecidos em procedimentos pré-contratuais...

Regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento
9 Abril 2018

Este diploma vem alterar o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento, nos seguintes termos...