O instituto da perda de chance aplicado na responsabilidade civil médica.
O presente diploma legal prorroga medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
O presente diploma legal cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida. (RMMG).
O Decreto-Lei n.º 32/2021, de 12 de maio altera o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho.
O presente diploma legal regula os procedimentos, condições e termos de acesso do novo incentivo à normalização da atividade empresarial e do apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, a conceder pelo Instituto de Emprego e da Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P).
This is a brief overview of the non-habitual resident (NHR) tax regime applicable to both Portuguese nationals returning to Portugal after a period of at least 5 years living abroad and to new inbounds transferring their residency to Portugal.
Data is not anymore about monetization only. It is about shaping the geopolitical world as we know it.
The dispute for power no longer rests on controlling coal and steel production, on gold ownership, or the dimension of a country’s naval fleet. Nowadays, a country’s power is a function of its de facto control of data. Where does Europe stand and where is it heading?
O presente diploma legal prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.
O presente diploma legal procede à segunda alteração ao Regulamento do Programa APOIAR, aprovado em anexo à Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro, alterada pela Portaria n.º 15-B/2021, de 15 de janeiro.
