A Portaria n.º 23/2019, de 17 de Janeiro veio definir a taxa de actualização das pensões resultantes de acidentes de trabalho para 2019. O valor percentual é de 1,60% (um vírgula sessenta por cento).
O presente diploma veio actualizar o valor da retribuição mínima mensal garantida (“RMMG”), comummente designada por “salário mínimo nacional”, a partir de 1 de Janeiro de 2019.
Foi nesta terça-feira aprovada por unanimidade uma proposta de alteração apresentada ao Orçamento de Estado para 2019 que determina o não aumento das custas processuais, mantendose inalterado o valor da unidade de conta.
A Proposta de Lei n.º 156/XIII - Orçamento de Estado para o ano de 2019 – foi submetida a apreciação parlamentar.
Foi ontem publicada, em Diário da República, a Lei n.º 64/2018, que altera o art.º 1091.º do Código Civil, visando garantir o exercício efectivo do direito de preferência pelos arrendatários na alienação do locado.
Assim, desde logo, o prazo de vigência contratual a partir do qual o arrendatário passa a ter direito de preferência na compra e venda do locado, passa de três anos para dois.
O referido Diploma procedeu à criação do Portal Nacional de Fornecedores do Estado (“Portal”), concretizando, assim, uma medida constante do Programa SIMPLEX+. O registo no Portal é facultativo e pode ser cancelado a todo o tempo pelo fornecedor ou, oficiosamente, pelo IMPIC, I.P.
Procedimentos de pagamento da sanção pecuniária.
A Lei n.º 60/2018, de 21 de Agosto aprova diversas medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens.
O presente diploma entra em vigor seis meses após a sua publicação, ou seja, em 22 de Fevereiro de 2019, sem prejuízo das disposições transitórias acima referidas.
Foi recentemente publicada legislação com significativa relevância para as sociedades comerciais. Falamos da Portaria n.º 233/2018, de 21 de Agosto, que veio regulamentar o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto.
Foi publicada hoje, no Diário da República, a Lei n.º 62/2018 que altera o regime da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.
A Lei n.º 48/2018, publicada no Diário da República de 14 de Agosto, veio reconhecer a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial. Este diploma, que entrará em vigor no dia 1 de Setembro de 2018, tem como objectivo proteger os interesses patrimoniais de eventuais filhos existentes à data da constância do casamento, fruto de anteriores relações, evitando-se, assim, a dispersão dos bens de membros de outra linha familiar.
