O referido Diploma procedeu à criação do Portal Nacional de Fornecedores do Estado (“Portal”), concretizando, assim, uma medida constante do Programa SIMPLEX+. O registo no Portal é facultativo e pode ser cancelado a todo o tempo pelo fornecedor ou, oficiosamente, pelo IMPIC, I.P.

Procedimentos de pagamento da sanção pecuniária.

A Lei n.º 60/2018, de 21 de Agosto aprova diversas medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens.
O presente diploma entra em vigor seis meses após a sua publicação, ou seja, em 22 de Fevereiro de 2019, sem prejuízo das disposições transitórias acima referidas.

Foi recentemente publicada legislação com significativa relevância para as sociedades comerciais. Falamos da Portaria n.º 233/2018, de 21 de Agosto, que veio regulamentar o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto.

Foi publicada hoje, no Diário da República, a Lei n.º 62/2018 que altera o regime da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.

A Lei n.º 48/2018, publicada no Diário da República de 14 de Agosto, veio reconhecer a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial. Este diploma, que entrará em vigor no dia 1 de Setembro de 2018, tem como objectivo proteger os interesses patrimoniais de eventuais filhos existentes à data da constância do casamento, fruto de anteriores relações, evitando-se, assim, a dispersão dos bens de membros de outra linha familiar.

A Portaria n.º 72/2018, de 9 de Março vem definir, nos termos do Artigo 49.º-A do Código dos Contratos Públicos, os termos em que a entidade adjudicante pode exigir os seguintes meios de prova de conformidade com os requisitos ou critérios estabelecidos em procedimentos pré-contratuais...

Este diploma vem alterar o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento, nos seguintes termos...