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Bind News
Apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho
18 Maio 2021

O Decreto-Lei n.º 32/2021, de 12 de maio altera o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho.

Portuguese nonhabitual resident tax regime
13 Maio 2021

This is a brief overview of the non-habitual resident (NHR) tax regime applicable to both Portuguese nationals returning to Portugal after a period of at least 5 years living abroad and to new  inbounds transferring their residency to Portugal.

Types of portuguese Visa
11 Maio 2021

Types of portuguese Visa

Sovereignty is digital
10 Maio 2021

Data is not anymore about monetization only. It is about shaping the geopolitical world as we know it.
The dispute for power no longer rests on controlling coal and steel production, on gold ownership, or the dimension of a country’s naval fleet. Nowadays, a country’s power is a function of its de facto control of data. Where does Europe stand and where is it heading?

Regime excecional e transitório de reorganização do trabalho, Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de março
14 Abril 2021

O presente diploma legal prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.

Alteração ao regulamento do programa APOIAR, Portaria n.º 69-A/2021, de 24 de março
8 Abril 2021

​O presente diploma legal procede à segunda alteração ao Regulamento do Programa APOIAR, aprovado em anexo à Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro, alterada pela Portaria n.º 15-B/2021, de 15 de janeiro.

Alteração ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março
7 Abril 2021

O Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março vem introduzir importantes alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), em vigor desde 2015, com vista à respetiva atualização e, bem assim, ao seu ajustamento face às recomendações emitidas pela Comissão Nacional do Território (CNT).

Medidas excecionais e temporárias de resposta ao covid-19 – cessação do regime de suspensão de prazos, Lei n.º 13-b/2021

O diploma ora em apreço põe termo à suspensão de prazos processuais e procedimentais adotada no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à décima alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, a qual contempla um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica.

Novo regime excecional de pagamento em prestações de dívidas tributárias e dívidas de contribuições à Segurança Social, Decreto-Lei n.º 24/2021, de 26 de março
30 Março 2021

O Decreto-Lei n.º 24/2021, de 26 de março, aprovou um novo regime excecional de pagamento em prestações de dívidas tributárias e dívidas de contribuições à Segurança Social e procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-F/2021, de 26 de março, introduzindo um novo regime especial de diferimento de obrigações fiscais em sede de IRC e alterando o regime complementar de diferimento de obrigações fiscais relativas ao primeiro semestre de 2021.

Medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março
26 Março 2021

O presente diploma legal estabelece as medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia COVID-19.