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Bind News
O novo processo de inventário – Lei n.º 117/2019 de 13 de Setembro
8 Janeiro 2020

A Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro entrou em vigor no passado dia 1 de janeiro de 2020, e passa a ser aplicada a processos iniciados a partir dessa data, bem como, a processos que estejam pendentes nos cartórios notariais, mas sejam remetidos ao tribunal nos termos do disposto nos artigos 11.º a 13.º das respectivas disposições transitórias.

Actualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (Decreto-Lei n.o 167/2019, de 21 de Novembro)
26 Novembro 2019

Foi publicado no passado dia 21, em Diário da República, o Decreto-
Lei n.o 167/2019, de 21 de Novembro, que actualiza o valor da

retribuição mínima mensal garantida (“RMMG”), a que se refere o
n.o 1 do artigo 273.o do Código do Trabalho.

Criação da Medida Converte+, Portaria n.º 323/2019, de 19 de Setembro
1 Outubro 2019

A Portaria n.º 323/2019, de 19 de Setembro de 2019 regula a criação da medida CONVERTE+, que consiste num apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de
trabalho sem termo, através da concessão à entidade empregadora, de um apoio financeiro.

Práticas Individuais Restritivas do Comércio, Decreto-Lei n.º 128/2019, de 29 de Agosto e Decreto-Lei n.º 109/2019, de 14 de Agosto
30 Setembro 2019

Em 1 de Janeiro de 2020 entrarão em vigor as recentes alterações ao Regime Aplicável às Práticas Individuais Restritivas do Comércio (RAPIRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de Dezembro.

Alterações ao Código do Trabalho
17 Setembro 2019

Destacamos algumas modificações da Lei n.º 93/2019, de 4 de Setembro que altera o Código do Trabalho e a respectiva regulamentação e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Regime aplicável às operações de reabilitação de edifícios ou fracções autónomas (Decreto-Lei nº 95/2019, de 18 de julho)
21 Agosto 2019

No próximo dia 18 de Novembro entrará em vigor o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou fracções autónomas. O presente resumo do Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de Julho, não dispensa a consulta do texto integral do Diploma.