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Bind News
Da perspectiva do fiador Parte I
22 Setembro 2022

O incumprimento do mutuário e a aplicação do PERSI em relação ao fiador.
Muitos são os fiadores que se vêem numa posição jurídica bastante frágil, acabando por pagar dívidas resultantes de empréstimos dos quais não beneficiaram, no caso de o mutuário (comumente chamado de “devedor principal”) incumprir as suas obrigações perante a entidade credora (tratando-se, normalmente, de um banco).

Representação fiscal e os canais de notificação eletrónica , Decreto-Lei n.º 44/2022
31 Agosto 2022

O Decreto-Lei n.º 44/2022, de 8 de julho, visou materializar a evolução tecnológica, nomeadamente, os vários canais de comunicação eletrónica, por forma a conceder aos contribuintes a possibilidade de serem notificados através dos referidos meios, dispensando a nomeação de um representante fiscal.

Alterações à “Lei dos Estrangeiros”, nona alteração à Lei 23/2007, de 4 de Julho
26 Agosto 2022

Alterações à "Lei dos Estrangeiros", nona alteração à Lei 23/2007, de 4 de Julho

O Novo Quadro Transatlântico de Proteção de Dados Pessoais – Privacy Shield 3.0
3 Maio 2022

No dia 25 de março de 2022, após um ano de negociações, a Comissão Europeia e os Estados Unidos da América anunciaram ter alcançado um acordo para a elaboração de um novo Quadro Transatlântico de Proteção de Dados Pessoais, que promoverá e tutelará os fluxos de dados transatlânticos, respondendo às preocupações levantadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no importantíssimo acórdão proferido no Caso Schrems II (processo C-311/18 – Maximilian Schrems v. High Authority).

Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro
24 Março 2022

O presente diploma legal estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações de normas em vigor na UE.

Medidas Especiais de Contratação Pública Recomendação Nº2/2022/CIMEC
2 Março 2022

A Comissão Independente para o acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC) é um órgão administrativo independente, que funciona junto da Assembleia da República, ao qual foi atribuída a missão de acompanhar e fiscalizar os procedimentos adotados ao abrigo do regime jurídico das medidas especiais de contratação pública.

Proteção social na eventualidade de desemprego, Decreto-Lei n.º 119/2021, de 16 de dezembro
5 Janeiro 2022

Decreto-Lei n.º 119/2021, de 16 de dezembro- o presente diploma legal procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego.

Condições de publicidade dos horários de trabalho e forma de registo dos tempos de trabalho, Portaria n.º 7/2022, de 4 de Janeiro
12 Janeiro 2022

O presente diploma legal regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respectivos tempos de trabalho.

Idade de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2023, Portaria n.º 307/2021, de 17 de dezembro
5 Janeiro 2022

O presente diploma legal determina a idade normal de acesso à pensao de velhice do regime geral da segurança social em 2023.

Faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro
4 Janeiro 2022

O presente diploma legal alarga para 20 (vinte) dias o período de luto por falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho.