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Bind News
Processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE), Lei n.º 75/2020, de 27 de Novembro
2 Dezembro 2020

A presente lei estabelece um regime excepcional e temporário de prorrogação do prazo para conclusão das negociações encetadas com vista à aprovação de plano de recuperação ou de acordo de pagamento, bem como de concessão de prazo para adaptação da proposta de plano de insolvência, no âmbito da pandemia da doença COVID – 19.

Um contributo para a simplificação e agilização do procedimento administrativo, Lei nº.º 72/2020, DE 16/11
17 Novembro 2020

A Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro vem estabelecer um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos comuns previstos na lei geral e de procedimentos administrativos especiais previstos em legislação setorial, procedendo, ainda à primeira alteração ao Código do Procedimento Administrativo.

Organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas, Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2020
21 Outubro 2020

A presente Resolução do Conselho de Ministros define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Regime excepcional e transitório de reorganização do trabalho, Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de Outubro
9 Outubro 2020

O presente diploma estabeleceu um regime excepcional e transitório de reorganização do trabalho, com o intuito de minimizar os riscos de transmissão da infecção por SARS-CoV-2 e da pandemia da doença COVID-19.

Alteração do regime extraordinário de protecção dos arrendatários, Lei n.º 58-A/2020, de 30 de Setembro
5 Outubro 2020

Foi publicada a Lei n.º 58-A/2020, de 30 de Setembro, a qual alarga o regime extraordinário de protecção dos arrendatários, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 1-A/2020,de 19 de Março.

Alteração das Medidas Excepcionais e Temporárias Relativas à Pandemia da Doença COVID-19, Decreto-Lei n.º 62-A/2020 de 3 de Setembro
9 Setembro 2020

O presente Decreto-Lei procede à vigésima alteração ao DecretoLei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, que estabelece medidas excepcionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 20-H/2020, de 6 de Julho, que estabelece medidas excepcionais de organização e funcionamento das actividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Medida “Incentivo ATIVAR.pt”, Portaria n.º 207/2020, de 27 de Agosto
8 Setembro 2020

A presente Portaria regula a medida “Incentivo ATIVAR.PT”, a qual consiste na concessão de um apoio financeiro à entidade empregadora que proceda à contratação de desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional.

Privacy shield – Crónica de uma morte anunciada
3 Setembro 2020

O Caso Schrems volta a abalar os alicerces do sistema norte-americano de proteção de dados transferidos da U.E. para os E.U.A.

Alteração do regime excepcional para situações de mora no arrendamento, Lei n.º 45/2020, de 20 de Agosto
24 Agosto 2020

Foi publicada a Lei n.º 45/2020, de 20 de Agosto, a qual altera o regime excepcional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020,de 6 de Abril.

Apoio extraordinário à retoma progressiva de actividade, Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de Julho
10 Agosto 2020

O Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de Julho veio instituir um apoio extraordinário à retoma progressiva de actividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho, tendo em vista a manutenção de postos de trabalho.