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Bind News
Medidas excepcionais e temporárias de resposta ao COVID-19
31 Março 2020

Decretos-Lei n.ºs 10-G/2020 e 10-K/2020, ambos de 26 de Março. Declaração de Rectificação n.º14/2020, de 28 de Março.
Medidas aplicáveis aos empregadores afectados pelo COVID-19 e que se encontrem em situação de crise empresarial e trabalhadores ao seu serviço. O encerramento total ou parcial das empresas ou estabelecimentos decretado por determinação legislativa ou administrativa passa a estar incluído nas situações de crise empresarial.

Medidas excepcionais e temporárias de resposta ao COVID-19
30 Março 2020

Medidas excepcionais e temporárias de resposta ao COVID-19, Proteção dos Créditos, Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março.

Medidas excepcionais e temporárias de resposta ao COVID-19

Medidas fiscais e segurança social, Decreto-Lei n.º 10-G/2020 e Decreto-Lei n.º 10-F/2020, ambos de 26 de Março.

Medidas excepcionais e temporárias de resposta ao COVID-19, prazos e diligências, Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março
23 Março 2020

A presente lei procede à aprovação de medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19.

Medidas excepcionais e temporárias de combate ao COVID 19, Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março e Portaria n.º 71- A/2020, de 15 de Março
18 Março 2020

A resposta à situação epidemiológica gerada pelo novo Coronavírus (COVID -19) exigiu a aprovação, pelo Governo, de medidas
excepcionais e temporárias de combate ao surto, bem como a definição e regulamentação dos termos e condições de atribuição dos apoios destinados aos empregadores e trabalhadores afectados, de forma a mitigar situações de crise empresarial e a assegurar a manutenção dos postos de trabalho.

COVID-19: Caso de força maior?
16 Março 2020

Poderá o Covid-19 constituir uma situação de impossibilidade do cumprimento e/ou de mora não imputável ao devedor?

Actualização anual do valor indexante dos apoios sociais (IAS)
13 Fevereiro 2020

A presente Portaria procede à actualização anual do valor indexante dos apoios sociais (IAS).

Idade de Acesso à pensão de velhice em 2021, Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio
16 Março 2020

Estabelece que a idade normal de acesso à pensão de velhice após 2014 varia em função da esperança média de vida aos 65 anos de idade verificada entre o segundo e terceiro ano anteriores ao início da pensão, de acordo com a fórmula nele prevista, sem prejuízo dos regimes e medidas especiais de antecipação.

Estudo Clínicos e Presunção de Culpa
11 Fevereiro 2020

"O regime instituído para os estudos clínicos, ao abrigo do disposto no art.o 15.o da Lei n.o 21/2014, de 16 de Abril, determina uma responsabilidade objectiva, pois o promotor e o investigador respondem, de forma solidária e independentemente de culpa, pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que o estudo cause ao participante."

Direito Real de Habitação Duradoura, Decreto-Lei n.º1/2020, de 9 de Janeiro
7 Fevereiro 2020

"O agora criado Direito Real de Habitação Duradoura passa a fazer parte do conjunto de direitos reais de gozo
previstos no nosso ordenamento jurídico." Saiba mais.