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Bind News
Proposta de lei de Orçamento de Estado para 2022
20 Outubro 2021

O Governo apresentou a proposta de Lei de Orçamento de Estado para o ano de 2022, no dia 11/10/2021.
A presente informação tem como objetivo, a apresentação, de forma resumida e simplificada, das principais medidas propostas. Sendo que, semanalmente, iremos abordar especificamente as alterações a cada imposto.

Dano da perda de chance nos cuidados de saúde
29 Julho 2021

O instituto da perda de chance aplicado na responsabilidade civil médica.

Medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas, Decreto-Lei n.º 56-a/2021, de 6 de julho
8 Julho 2021

O presente diploma legal prorroga medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida, Decreto-Lei n.º 37/2021, de 21 de maio
24 Maio 2021

O presente diploma legal cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida. (RMMG).

Novo incentivo à normalização da atividade empresarial e apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, Portaria n.º 102-a/2021, de 14 de maio
19 Maio 2021

O presente diploma legal regula os procedimentos, condições e termos de acesso do novo incentivo à normalização da atividade empresarial e do apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, a conceder pelo Instituto de Emprego e da Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P).

Apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho
18 Maio 2021

O Decreto-Lei n.º 32/2021, de 12 de maio altera o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho.

Portuguese nonhabitual resident tax regime
13 Maio 2021

This is a brief overview of the non-habitual resident (NHR) tax regime applicable to both Portuguese nationals returning to Portugal after a period of at least 5 years living abroad and to new  inbounds transferring their residency to Portugal.

Types of portuguese Visa
11 Maio 2021

Types of portuguese Visa

Sovereignty is digital
10 Maio 2021

Data is not anymore about monetization only. It is about shaping the geopolitical world as we know it.
The dispute for power no longer rests on controlling coal and steel production, on gold ownership, or the dimension of a country’s naval fleet. Nowadays, a country’s power is a function of its de facto control of data. Where does Europe stand and where is it heading?

Regime excecional e transitório de reorganização do trabalho, Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de março
14 Abril 2021

O presente diploma legal prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.