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Bind News
O Novo Quadro Transatlântico de Proteção de Dados Pessoais – Privacy Shield 3.0
3 Maio 2022

No dia 25 de março de 2022, após um ano de negociações, a Comissão Europeia e os Estados Unidos da América anunciaram ter alcançado um acordo para a elaboração de um novo Quadro Transatlântico de Proteção de Dados Pessoais, que promoverá e tutelará os fluxos de dados transatlânticos, respondendo às preocupações levantadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no importantíssimo acórdão proferido no Caso Schrems II (processo C-311/18 – Maximilian Schrems v. High Authority).

Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro
24 Março 2022

O presente diploma legal estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações de normas em vigor na UE.

Medidas Especiais de Contratação Pública Recomendação Nº2/2022/CIMEC
2 Março 2022

A Comissão Independente para o acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC) é um órgão administrativo independente, que funciona junto da Assembleia da República, ao qual foi atribuída a missão de acompanhar e fiscalizar os procedimentos adotados ao abrigo do regime jurídico das medidas especiais de contratação pública.

Condições de publicidade dos horários de trabalho e forma de registo dos tempos de trabalho, Portaria n.º 7/2022, de 4 de Janeiro
12 Janeiro 2022

O presente diploma legal regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respectivos tempos de trabalho.

Proteção social na eventualidade de desemprego, Decreto-Lei n.º 119/2021, de 16 de dezembro
5 Janeiro 2022

Decreto-Lei n.º 119/2021, de 16 de dezembro- o presente diploma legal procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego.

Idade de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2023, Portaria n.º 307/2021, de 17 de dezembro

O presente diploma legal determina a idade normal de acesso à pensao de velhice do regime geral da segurança social em 2023.

Faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro
4 Janeiro 2022

O presente diploma legal alarga para 20 (vinte) dias o período de luto por falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho.

Alterações ao regime jurídico dos direitos do consumidor na compra e venda de bens (móveis e imóveis), conteúdos e serviços digitais Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro.
9 Dezembro 2021

No dia 1 de Janeiro de 2022 entrará em vigor o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro, contendo o novo regime jurídico de protecção dos direitos do consumidor na compra e venda de bens móveis, imóveis e de conteúdos e serviços digitais, revogando o Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril.

Justificação de Faltas do Trabalhador, Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro

O Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro veio alterar o Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, no que se refere às faltas do trabalhador e ao apoio excecional à família, no seguimento da alteração das medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, nomeadamente, a suspensão das atividades letivas, não letivas e formativas em regime presencial, entre 2 e 9 de janeiro de 2022.

Regime de Teletrabalho Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro
7 Dezembro 2021

O presente diploma legal modifica o regime do teletrabalho, alterando o Código do Trabalho (CT) e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.