×
Bind News
Novo regime das contraordenações económicas, Decreto-Lei n.º 9/2021, de 21 de janeiro
11 Fevereiro 2021

Com o Decreto-Lei n.º 9/202, de 21 de janeiro foi aprovado um regime jurídico único para as contraordenações económicas, que reclamavam, já, a adoção de um procedimento comum e a garantia da proporcionalidade na determinação das coimas e sanções acessórias aplicáveis.

Medidas excecionais e temporárias de resposta ao covid-19 – c
5 Fevereiro 2021

A presente lei procede à nona alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, estabelecendo um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, Portaria n.º 19-A/2021, de 25 de janeiro
29 Janeiro 2021

A Portaria n.º 19-A/2021, de 25 de janeiro regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19.

Prorrogação do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, Decreto-Lei n.º 6-C/2021, de 15 de janeiro
19 Janeiro 2021

O presente decreto-lei procede à alteração de diversas medidas que já se encontravam em vigor anteriormente, e cria ainda um novo apoio simplificado às microempresas que estejam em situação de crise empresarial e que já tenham beneficiado de medidas anteriores de apoio.

Mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência, Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro

Em virtude da evolução da situação epidemiológica em Portugal, o presente decreto-lei procede à criação de medidas extraordinárias deapoio a trabalhadores e à atividade económica, aos contribuintes, ao setor da cultura, aos consumidores e ao comércio, no contexto do estado de emergência.

Alteração do regulamento do Programa Apoiar, Portaria n.º 15-B/2021, de 15 de janeiro

Atendendo ao agravamento da situação epidemiológica, tendo em conta o cenário atual de confinamento obrigatório, o Governo adotou novas medidas no âmbito do Programa Apoiar, cujo regulamento foi aprovado pela Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro.

Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, Decreto-Lei n.º 101-E/2020, de 7 de dezembro
8 Janeiro 2021

O Decreto-Lei n.º 101-E/2020, de 7 de dezembro transpõe para o ordenamento jurídico interno a Diretiva (UE) 2018/957 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.

Fim de vigência do regime especial de exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias
14 Dezembro 2020

A Reforma do IRS, operada em 2014, criou um regime especial aplicável às mais-valias imobiliárias, que permitiu que os ganhos com a alienação de imóveis realizados até 31 de dezembro de 2020 fossem excluídos de tributação de IRS. Este regime especial deixará de estar em vigor a 31 de dezembro de 2020.

Processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE), Lei n.º 75/2020, de 27 de Novembro
2 Dezembro 2020

A presente lei estabelece um regime excepcional e temporário de prorrogação do prazo para conclusão das negociações encetadas com vista à aprovação de plano de recuperação ou de acordo de pagamento, bem como de concessão de prazo para adaptação da proposta de plano de insolvência, no âmbito da pandemia da doença COVID – 19.

Um contributo para a simplificação e agilização do procedimento administrativo, Lei nº.º 72/2020, DE 16/11
17 Novembro 2020

A Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro vem estabelecer um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos comuns previstos na lei geral e de procedimentos administrativos especiais previstos em legislação setorial, procedendo, ainda à primeira alteração ao Código do Procedimento Administrativo.