×
Bind News
Diretriz n.º 2023/1 da Comissão Nacional de Proteção de Dados
2 Fevereiro 2023

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a autoridade de controlo portuguesa em matéria de proteção de dados pessoais, publicou a Diretriz n.º 2023/1 que vem definir as medidas de segurança técnicas e organizativas essenciais a considerar e aplicar pelos responsáveis pelo tratamento dos dados (e respetivos subcontratantes).

Creches gratuitas no setor privado, Portaria n.º 305/2022
23 Dezembro 2022

Foi hoje publicada a Portaria n.º 305/2022 que procede ao alargamento da aplicação da medida de gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa, que produzirá efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.

Actualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS), Portaria n.º 298/2022 de 16 de Dezembro
20 Dezembro 2022

A presente Portaria procede à actualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS). Um dos objectivos da Lei de Bases da Segurança Social, Lei n.º4/2007 de 16 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 83-A/2013 de 30 de Dezembro, é a promoção da melhoria dos níveis de protecção social.

Coima inédita aplicada pela CNPD a entidade pública
13 Dezembro 2022

A primeira coima aplicada pela CNPD com fundamento na falta de designação de um Encarregado de Proteção de Dados (EPD).

Em 2 de novembro de 2022, através da deliberação n.º 2022/1040, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”), sancionou o Município de Setúbal, com a aplicação de uma coima no valor de € 170.000,00 e, ainda, com duas repreensões.

Da Perspectiva do Fiador Parte II – O processo executivo e as respectivas penhoras ao património do fiador.
7 Dezembro 2022

Iniciamos, assim, a Parte II dos 3 (três) artigos que preparámos com o objectivo de apoiar o fiador que se encontre a iniciar a sua pesquisa e o seu estudo sobre os efeitos que a sua posição de garante poderá ter na sua vida, nas suas finanças pessoais e no seu património.

Contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria, Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro
6 Dezembro 2022

Estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação.

Da perspectiva do fiador Parte I
22 Setembro 2022

O incumprimento do mutuário e a aplicação do PERSI em relação ao fiador.
Muitos são os fiadores que se vêem numa posição jurídica bastante frágil, acabando por pagar dívidas resultantes de empréstimos dos quais não beneficiaram, no caso de o mutuário (comumente chamado de “devedor principal”) incumprir as suas obrigações perante a entidade credora (tratando-se, normalmente, de um banco).

Representação fiscal e os canais de notificação eletrónica , Decreto-Lei n.º 44/2022
31 Agosto 2022

O Decreto-Lei n.º 44/2022, de 8 de julho, visou materializar a evolução tecnológica, nomeadamente, os vários canais de comunicação eletrónica, por forma a conceder aos contribuintes a possibilidade de serem notificados através dos referidos meios, dispensando a nomeação de um representante fiscal.

Alterações à “Lei dos Estrangeiros”, nona alteração à Lei 23/2007, de 4 de Julho
26 Agosto 2022

Alterações à "Lei dos Estrangeiros", nona alteração à Lei 23/2007, de 4 de Julho

O Novo Quadro Transatlântico de Proteção de Dados Pessoais – Privacy Shield 3.0
3 Maio 2022

No dia 25 de março de 2022, após um ano de negociações, a Comissão Europeia e os Estados Unidos da América anunciaram ter alcançado um acordo para a elaboração de um novo Quadro Transatlântico de Proteção de Dados Pessoais, que promoverá e tutelará os fluxos de dados transatlânticos, respondendo às preocupações levantadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no importantíssimo acórdão proferido no Caso Schrems II (processo C-311/18 – Maximilian Schrems v. High Authority).