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BindNews | Alteração das Medidas Excepcionais e Temporárias Relativas à Pandemia da Doença COVID-19, Decreto-Lei n.º 62-A/2020 de 3 de Setembro
9 Setembro 2020

O presente Decreto-Lei procede à vigésima alteração ao DecretoLei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, que estabelece medidas excepcionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 20-H/2020, de 6 de Julho, que estabelece medidas excepcionais de organização e funcionamento das actividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Medida “Incentivo ATIVAR.pt”, Portaria n.º 207/2020, de 27 de Agosto
8 Setembro 2020

A presente Portaria regula a medida “Incentivo ATIVAR.PT”, a qual consiste na concessão de um apoio financeiro à entidade empregadora que proceda à contratação de desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional.

Privacy shield – Crónica de uma morte anunciada
3 Setembro 2020

O Caso Schrems volta a abalar os alicerces do sistema norte-americano de proteção de dados transferidos da U.E. para os E.U.A.

Alteração do regime excepcional para situações de mora no arrendamento, Lei n.º 45/2020, de 20 de Agosto
24 Agosto 2020

Foi publicada a Lei n.º 45/2020, de 20 de Agosto, a qual altera o regime excepcional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020,de 6 de Abril.

Apoio extraordinário à retoma progressiva de actividade, Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de Julho
10 Agosto 2020

O Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de Julho veio instituir um apoio extraordinário à retoma progressiva de actividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho, tendo em vista a manutenção de postos de trabalho.

Inconstitucionalidade do Direito de preferência de arrendatário de parte de prédio não constituído em propriedade horizontal
31 Julho 2020

Na sequência de um pedido de fiscalização sucessiva feito por um grupo de 36 deputados à Assembleia da República, o Tribunal Constitucional veio declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil.

Incentivo extraordinário à normalização da actividade empresária, Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de Julho
16 Julho 2020

A Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de Julho vem regulamentar o incentivo extraordinário à normalização da actividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de Junho.

Programa de estabilização económica e social, Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de Junho
9 Junho 2020

Acaba de entrar em vigor a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de Junho, que Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social.
A Resolução tem carácter programático, pelo que o conjunto de medidas anunciadas dependerá ainda da correspondente concretização legislativa.

Alteração ao regime excepcional relativo ao arrendamento Lei N.º 17/2020, de 29 de maio
4 Junho 2020

Foi publicada a Lei n.º 17/2020, de 29 de Maio, a qual altera o regime excepcional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos dos contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de Abril.

Medidas excepcionais de protecção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, Lei n.º 16/2020, de 29 de Maio
2 Junho 2020

Na passada sexta-feira, dia 29 de Maio, foi publicada em Diário da República a Lei n.º 16/2020, de 29 de Maio, que veio introduzir e estabelecer alterações a algumas das medidas excepcionais e temporárias de resposta à pandemia da doença Covid-19.