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Programa de estabilização económica e social, Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de Junho
9 Junho 2020

Acaba de entrar em vigor a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de Junho, que Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social.
A Resolução tem carácter programático, pelo que o conjunto de medidas anunciadas dependerá ainda da correspondente concretização legislativa.

Alteração ao regime excepcional relativo ao arrendamento Lei N.º 17/2020, de 29 de maio
4 Junho 2020

Foi publicada a Lei n.º 17/2020, de 29 de Maio, a qual altera o regime excepcional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos dos contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de Abril.

Medidas excepcionais de protecção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, Lei n.º 16/2020, de 29 de Maio
2 Junho 2020

Na passada sexta-feira, dia 29 de Maio, foi publicada em Diário da República a Lei n.º 16/2020, de 29 de Maio, que veio introduzir e estabelecer alterações a algumas das medidas excepcionais e temporárias de resposta à pandemia da doença Covid-19.

Medidas excepcionais de protecção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de Maio
17 Maio 2020

O Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de Maio estabelece medidas excepcionais de protecção social, no ambito da pandemia da doença Covid-19.

Medidas excepcionais relativas ao sector do turismo no âmbito da pandemia da COVID-19, Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de Abril
14 Maio 2020

No passado dia 23 de Abril de 2020 foi publicado o Decreto-Lei n.º 17/2020, que vem estabelecer medidas excepcionais e temporárias relativas ao sector do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Regime excepcional e temporário relativo aos contratos de seguro, Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de Maio

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de Maio, o qual estabelece um regime excepcional e temporário relativo ao pagamento do prémio do seguro e aos efeitos da diminuição temporária do risco nos contratos de seguro decorrentes de redução significativa ou de suspensão de actividade.

Medidas excepcionais e temporárias de resposta à COVID-19 – Prazos e Diligências III, Lei n.º 14/2020, de 9 de Maio

O presente diploma constitui a terceira alteração à Lei n.º 1- A/2020, de 19 de Março, que veio aprovar medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

COVID-19 – Formação profissional e incentivo financeiro para apoio à retoma da actividade
28 Abril 2020

Ao requerer o apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial (lay off simplificado) junto da SS pode, simultaneamente, apresentar uma candidatura ao IEFP, para formação profissional dos trabalhadores abrangidos.

P&R Teletrabalho em tempos de COVID-19
27 Abril 2020

Os diversos decretos que têm regulamentado o estado de emergência em que nos encontramos actualmente estabeleceram a obrigatoriedade de adopção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.

Medidas excepcionais e temporárias de resposta ao COVID-19
8 Abril 2020

Lei n.º 4-A/2020, de 6 de Abril, Prazos e Diligências II
A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, que aprova medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19 e à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, que estabelece medidas excepcionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavirus – COVID 19.