Bind Law

Bind Law – Semanas de 13 de janeiro a 31 de janeiro de 2025

Resolução da Assembleia da República n.º 1/2025

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Comissão Eventual para avaliar o sistema de proteção civil e a prevenção e combate aos incêndios de 2024.
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Resolução da Assembleia da República n.º 6/2025

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo a alteração das regras para a emissão de atestados de residência pelas juntas de freguesia.
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Resolução da Assembleia da República n.º 8/2025

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo a redução do IUC para motociclos.
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Resolução da Assembleia da República n.º 10/2025

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo o desenvolvimento, implementação e reforço de políticas em matéria de alojamento e habitação, salubridade e segurança nos locais de trabalho, saúde mental e formação das forças de segurança.
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Resolução da Assembleia da República n.º 11/2025

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo a atualização da tabela de honorários dos advogados pelos serviços prestados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais.
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Resolução da Assembleia da República n.º 12/2025

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo a regulamentação do Fundo de Emergência para a Habitação.
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Decreto-Lei n.º 1/2025

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2025

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., a realizar a despesa com os protocolos de colaboração celebrados e a celebrar com a Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA.
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Portaria n.º 24/2025/1

FINANÇAS, SAÚDE E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Fixa os preços dos cuidados de saúde prestados nas unidades de internamento de cuidados integrados pediátricos de nível 1 (UCIP nível 1) e de ambulatório pediátricas no âmbito da experiência piloto a desenvolver no contexto da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), nesta área.
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