Bind Law
Bind Law – Semanas de 01 de dezembro de 2024 a 10 de janeiro de 2025
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2024
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado posteriormente à hipoteca, não faz caducar este arrendamento de harmonia com o preceituado no n.º 1 do art. 22.º do RAR, sendo inaplicável o disposto n.º 2 do art. 824.º do CC.»
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2024
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«1. A bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, é aplicável a qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos de idade, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse fator;
2. O sinistrado pode recorrer ao incidente de revisão da incapacidade para invocar o agravamento por força da idade e a bonificação deverá ser concedida mesmo que não haja revisão da incapacidade e agravamento da mesma em razão de outro motivo.»
Portaria n.º 325/2024/1
SAÚDE
Estabelece a necessidade de um contacto telefónico prévio com a linha SNS 24 antes do acesso às Urgências de Obstetrícia e Ginecologia do Serviço Nacional de Saúde, implementando um projeto piloto na Região de Lisboa e Vale do Tejo, com previsão de alargamento a todo o território nacional após três meses.
Decreto-Lei n.º 112/2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2025.
Portaria n.º 355.º-B/2024/1
FINANÇAS E AMBIENTE E ENERGIA
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Portaria n.º 372.º-B/2024/1
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais.
Lei n.º 45-A/2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Orçamento do Estado para 2025.
Lei n.º 45.º-B/2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei das Grandes Opções para 2024-2028.
Portaria n.º 6-A/2025/1
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2025.