Procede à alteração das comissões de coordenação e desenvolvimento regional em institutos públicos

Altera o regime, o funcionamento e o Regulamento do Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores

Define o procedimento de reconhecimento e cessação do estatuto de startup e de scaleup previsto na Lei n º 21/2023 de 25 de Maio

Acórdão do STA de 26-10-2023 no Processo n º 621/17.2BEPNF-A - Pleno da 1 ª Secção Uniformiza se a jurisprudência nos seguintes termos «O prazo de caducidade de um ano para reclamação ao Fundo de Garantia Salarial de créditos emergentes de contrato de trabalho previsto no artigo 2 º n º 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto Lei n º 59/2015 de 21 de Abril, na redacção anterior à alteração introduzida pela Lei n º 71/2018 de 31 de Dezembro, é susceptível de suspensão/interrupção, a determinar casuisticamente »

Transpõe a Diretiva (UE) 2020/1828 relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores

Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., a proceder à realização de protocolos visando a implementação de Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI)

Estabelece o regime de formação à distância na certificação profissional do setor da mobilidade e dos transportes e completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/1187

Alteração à Lei n º 121/2019, de 25 de Setembro, que cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo Estatuto

Alterações ao Estatuto do Notariado, ao Estatuto da Ordem dos Notários e ao Código do Notariado

Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2025

Aprova os Estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.

Estabelece as condições de criação, instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade que assenta no desenvolvimento do Modelo de Apoio à Vida Independente

Procede à segunda alteração à Portaria n º 167/2018, de 12 de Junho

Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos

Autoriza a despesa no âmbito das medidas de reforço da oferta de habitação acessível pelo Estado

Atualiza o valor de referência do rendimento social de inserção

Atualiza o valor do indexante dos apoios sociais

Atualiza as pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2024

Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade

Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2024

Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão

O crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, previsto e punível pelo artigo 187 º do Código Penal, pode ser cometido através de escrito

Procede à primeira alteração à Portaria n º 305/2022 de 22 de Dezembro, que alarga a aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa, e à terceira alteração à Portaria n º 262/2011 de 31 de Agosto, que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches e à integração da Santa Casa de Misericórdia de Lisboa na medida da gratuitidade

Altera os Estatutos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

Altera os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho