Proíbe as denominadas práticas de «conversão sexual» contra pessoas LGBT+, criminalizando os atos dirigidos à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, alterando a Lei n.º38/2018, de 7 de Agosto, e o Código Penal

Procede à terceira alteração da Portaria n.º38/2022, de 17 de Janeiro, que cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024

«Nos termos dos n.os 1 e 2, do art.449.º, do Código de Processo Penal, não é admissível recurso extraordinário de revisão do despacho que revoga a suspensão de execução da pena.»

Cria uma linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos

Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, procedendo à alteração da Lei n.º32/2008, de 17 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 268/2022 e 800/2023, e da Lei da Organização do Sistema Judiciário

Alteração às Leis n.os 7/2007, de 5 de Fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, 37/2014, de 26 de Junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e 13/99, de 22 de Março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral, e ao Decreto-Lei n.º135/99, de 22 de Abril, que define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão.

Alteração ao regime do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º100/2019, de 6 de Setembro

Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio

Retifica a Lei n.º82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024

Estabelece a proporção de pessoas de cada sexo na composição dos órgãos das federações desportivas e da liga profissional e prevê a criação de canais de denúncia de infrações de normas de defesa da ética desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º248-B/2008, de 31 de Dezembro

Procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio

Procede à segunda alteração à Portaria n.º175/2019, de 6 de Junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º68/2019, de 22 de Maio, na sua redação atual, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Apoio ao Arrendamento

Décima alteração à Lei n.º37/81, de 3 de Outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.

Procede à primeira alteração à Portaria n.º176/2019, de 6 de Junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º68/2019, de 22 de Maio, na sua redação atual, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Apoio ao Arrendamento

Procede à segunda alteração à Portaria n.º177/2019, de 6 de Junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º68/2019, de 22 de Maio, na sua redação atual, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Apoio ao Arrendamento

Combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos e o respetivo regime sancionatório, procedendo à quarta alteração à Lei n.º52/2019, de 31 de Julho

Repõe o regime de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma, procedendo à quinta alteração à Lei n.º52/2019, de 31 de Julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

Regulamenta a declaração por via eletrónica de nascimento ocorrido em território português e no estrangeiro

Acórdão do STA de 24 de Janeiro de 2024, no Processo n.º118/20.3BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «Uma sociedade gestora de participações sociais domiciliada em Portugal, regulada pelo disposto no Decreto-Lei n.º495/88, de 30 de Dezembro, que tem como único objecto a gestão de participações sociais de outras sociedades que não exercem actividade no sector financeiro, não beneficiada isenção de pagamento de imposto de selo prevista no artigo 7.º,n.º1, alínea e), do Código de Imposto de Selo, por não se subsumir, subjectivamente, no conceito de instituição financeira constante do artigo 3.º,n.º1, ponto 22, da Directiva 2013/36/EU e do artigo 4.º,n.º1, ponto 26, do Regulamento UE n.º575/2013.»

Procede à definição dos termos e condições do apoio à promoção de habitação acessível na modalidade da cedência de terrenos e edifícios públicos

Procede à segunda alteração da Portaria n.º65/2019, de 19 de Fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados

Identifica os elementos. instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º113/2015, de 22 de Abril

Aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação(RJUE)

Procede à primeira alteração da Portaria n.º1268/2008, de 6 de Novembro, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico

Procede à segunda alteração da Portaria n.º65/2019, de 19 de Fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados

Prorroga a validade dos títulos de proteção temporária concedidos a pessoas deslocadas da Ucrânia

Acórdão do STA de 24-01-2024, no Processo n.º152/23.1 BALSB - Pleno da 2.ªSecção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «A matéria colectável das mais-valias realizadas na venda de imóvel localizado no nosso país, por parte de sociedade não residente e sem estabelecimento estável em Portugal, incide sobre a sua totalidade, não sendo aplicável a redução de 50%, prevista no artigo 43.º, n.º2, alínea b) do CIRS.»