Bind Law
Bind Law – Semana de 27 de Fevereiro a 03 de Março de 2023
Lei n.º 7/2023
Assembleia da República
Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Abril de 2019
Decreto-Lei n.º 17/2023
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
Resolução da Assembleia da República n.º 12/2023
Assembleia da República
Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2023
Portaria n.º 54-R/2023
Economia e mar, trabalho, solidariedade e segurança social, ambiente e ação climática e infraestruturas
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 7/2022, de 4 de Janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho
Portaria n.º 63/2023
Trabalho, solidariedade e segurança social
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 174/2020, de 17 de Julho, que define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável
Lei 10/2023
Assembleia da República
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores
Decreto-Lei n.º 18/2023
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
Portaria n.º 65-B/2023
Finanças e Ambiente e Ação climática
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
