Bind Law

Bind Law – Semana de 27 a 31 de Março de 2023

Portaria n.º 86/2023

Justiça

Procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais
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Portaria n.º 89/2023

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 252/2022, de 6 de Outubro
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Lei n.º 12/2023

Assembleia da República

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios destinados às famílias
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Decreto-Lei n.º 21-A/2023

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação
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Portaria n.º 92-A/2023

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 34.º da Portaria n.º 70/2021, de 26 de Março
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Portaria n.º 93/2023

Defesa Nacional

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 300/2016, de 29 de novembro, que estabeleceu condições especiais para a admissão a concurso de ingresso nos quadros permanentes na categoria de praças da Marinha
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Portaria n.º 92-A/2023

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 34.º da Portaria n.º 70/2021, de 26 de Março
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