Bind Law
Bind Law – Semana de 27 a 31 de Março de 2023
Portaria n.º 86/2023
Justiça
Procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais
Portaria n.º 89/2023
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 252/2022, de 6 de Outubro
Lei n.º 12/2023
Assembleia da República
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios destinados às famílias
Decreto-Lei n.º 21-A/2023
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação
Portaria n.º 92-A/2023
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 34.º da Portaria n.º 70/2021, de 26 de Março
Portaria n.º 93/2023
Defesa Nacional
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 300/2016, de 29 de novembro, que estabeleceu condições especiais para a admissão a concurso de ingresso nos quadros permanentes na categoria de praças da Marinha
Portaria n.º 92-A/2023
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 34.º da Portaria n.º 70/2021, de 26 de Março