Bind Law

Bind Law – Semana de 24 a 28 de abril

Lei n.º 18/2023

Assembleia da República

Concretiza os elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais, alterando a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais
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Decreto-Lei n.º 26-B/2023

Presidência do Conselho de Ministros

Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública
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Decreto-Lei n.º 26-A/2023

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a cessação da obrigatoriedade do uso de máscaras e viseiras para o acesso ou permanência em determinados locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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Portaria n.º 107-A/2023, de 18 de abril

Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de janeiro de 2023, aos trabalhadores daAdministração Pública
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