Bind Law

Bind Law – Semana de 23 DE OUTUBRO a 03 DE NOVEMBRO DE 2023

Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de Outubro

FINANÇAS, INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

Procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de Fevereiro
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Portaria n.º 321/2023, de 27 de Outubro

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Primeira alteração à Portaria n.º 287/2007, de 16 de Março, e à Portaria n.º 415/2008, de 11 de Junho, tendo em vista a sua adaptação no âmbito da restruturação do sistema Português de controlo de fronteiras.
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Portaria n.º 322/2023, de 27 de Outubro

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Aprovação dos postos de fronteira qualificados para a entrada e a saída do território nacional
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Portaria n.º 324/2023, de 27 de Outubro

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Cria e regulamenta a medida «Apoio à contratação de amas em creche familiar»
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Decreto-Lei n.º 99-A/2023, de 27 de Outubro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova a orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros
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Portaria n.º 324-A/2023, de 27 de Outubro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS

Aprova os Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
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Lei n.º 60/2023, de 31 de Outubro

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores.
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Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de Outubro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi
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Resolução da Assembleia da República n.º 127/2023, de 2 de Novembro

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Orçamento da Assembleia da República para 2024.
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Lei n.º 60-A/2023, de 31 de Outubro

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Prorroga a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares até 31 de Dezembro de 2023, alterando a Lei n.º 17/2023, de 14 de Abril
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Portaria n.º 335-A/2023, de 3 de Novembro

FINANÇAS, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE

Define e estabelece os termos e as condições para o descanso do cuidador informal e procede à sétima alteração à Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de Julho, na sua redação atual
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