Bind Law
Bind Law – Semana de 23 DE OUTUBRO a 03 DE NOVEMBRO DE 2023
Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de Outubro
FINANÇAS, INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de Fevereiro
Portaria n.º 321/2023, de 27 de Outubro
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Primeira alteração à Portaria n.º 287/2007, de 16 de Março, e à Portaria n.º 415/2008, de 11 de Junho, tendo em vista a sua adaptação no âmbito da restruturação do sistema Português de controlo de fronteiras.
Portaria n.º 322/2023, de 27 de Outubro
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Aprovação dos postos de fronteira qualificados para a entrada e a saída do território nacional
Portaria n.º 324/2023, de 27 de Outubro
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Cria e regulamenta a medida «Apoio à contratação de amas em creche familiar»
Decreto-Lei n.º 99-A/2023, de 27 de Outubro
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros
Portaria n.º 324-A/2023, de 27 de Outubro
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS
Aprova os Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
Lei n.º 60/2023, de 31 de Outubro
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores.
Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de Outubro
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi
Resolução da Assembleia da República n.º 127/2023, de 2 de Novembro
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Orçamento da Assembleia da República para 2024.
Lei n.º 60-A/2023, de 31 de Outubro
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Prorroga a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares até 31 de Dezembro de 2023, alterando a Lei n.º 17/2023, de 14 de Abril
Portaria n.º 335-A/2023, de 3 de Novembro
FINANÇAS, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
Define e estabelece os termos e as condições para o descanso do cuidador informal e procede à sétima alteração à Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de Julho, na sua redação atual