Bind Law

Bind Law – Semana de 20 de Novembro a 29 de Novembro

Lei n.º 64/2023, de 20 de Novembro

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Alteração à Lei n.º 53/2015, de 11 de Junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
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Portaria n.º 384/2023, de 22 de Novembro

FINANÇAS E ECONOMIA E MAR

Altera o regime, o funcionamento e o Regulamento do Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores
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Decreto-Lei n.º 108/2023, de 22 de Novembro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas
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Decreto-Lei n.º 108-A/2023, de 23 de Novembro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
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Decreto-Lei n.º 109/2023, de 24 de Novembro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Prorroga diversos prazos de regimes jurídicos temporários
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Declaração de Retificação n.º 24/2023, de 28 de Novembro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL

Retifica a Portaria n.º 307/2023, de 13 de Outubro, que aprova a tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência e à prática dos demais atos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros em território nacional
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Portaria n.º 396-B/2023, de 27 de Novembro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E ECONOMIA E MAR

Procede à segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0», aprovado pela Portaria n.º 135-A/2022, de 1 de Abril
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Decreto-Lei n.º 111/2023, de 29 de Novembro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Clarifica a admissibilidade da atribuição de suplementos remuneratórios pela prestação de trabalho suplementar e de trabalho por turnos
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Portaria n.º 399/2023, de 30 de Novembro

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 282/2023, de 14 de Setembro, que cria o «Programa Qualifica Indústria», dirigido a micro, pequenas e médias empresas (PME) dos setores industriais, destinado a apoiar processos de qualificação e requalificação de trabalhadores
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Decreto-Lei n.º 113/2023, de 30 de Novembro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece uma medida excecional de incentivo ao regresso ao trabalho para desempregados de longa duração e alarga o subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica
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