Bind Law

Bind Law – Semana de 15 de Janeiro a 26 de Janeiro

Lei n.º 3/2024

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Cria a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial e altera a Lei n.º 93/2017, de 23 de Agosto.
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Lei n.º 4/2024

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Completa a transposição da Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, e da Diretiva(UE) 2017/1371, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2017, e altera o Código Penal e o regime de infrações antieconómicas e contra a saúde pública.
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Lei n.º 5/2024

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de Junho de 2022, que altera a Diretiva (UE) 2014/40 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido, e altera a Lei n.º37/2007, de 14 de Agosto, reforçando normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo.
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Portaria n.º 8/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à primeira alteração da Portaria n.º246/2022, de 27 de Setembro, que cria a segunda fase do Programa «Emprego + Digital 2025», programa de formação profissional na área digital
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Decreto do Presidente da República n.º 12-A/2024

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Dissolve a Assembleia da República e fixa o dia 10 de Março de 2024 para a eleição dos Deputados à Assembleia da República
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Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2024

CONSELHO DE ESTADO

Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia da República
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Resolução da Assembleia da República n.º9/2024

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais
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Decreto-Lei n.º 15/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência
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Decreto Regulamentar n.º 1/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
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Portaria n.º11/2024

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE

Procede à segunda alteração à Portaria n.º337/2004, de 31 de Março, alterada pela Portaria n.º220/2013, de 4 de Julho, e à primeira alteração à Portaria n.º220/2013, de 4 de Julho, no que respeita à certificação da incapacidade temporária para o trabalho
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Lei n.º 6/2024

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados
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Lei n.º 7/2024

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e à Lei n.º77/2013, de 21 de Novembro
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Lei n.º 10/2024

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores
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Decreto-Lei n.º 16/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Prorroga o prazo para inclusão nos planos municipais e intermunicipais das regras de classificação e qualificação de solo
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Portaria n.º 14/2024

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Primeira alteração ao Regulamento Geral de Atribuição de Casas de Habitação Social dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Portaria n.º167/2017, de 22 de Maio
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Portaria n.º 16/2024

FINANÇAS

Valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2024
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 877/2023

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º4 do artigo 9.º do Decreto - Lei n.º287/93, de 20 de Agosto, segundo a qual se revestem de força executiva os documentos que, titulando ato ou contrato realizado pela Caixa Geral de Depósitos,S.A., prevejam a existência de uma obrigação de que essa entidade bancária seja credora e estejam assinados pelo devedor, sem necessidade de outras formalidades
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