Bind Law
Bind Law – Semana de 10 a 14 de Fevereiro
Lei n.º 18/2023
Assembleia da República
Concretiza os elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais, alterando a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais.
Decreto-Lei n.º 26-B/2023
Presidência do Conselho de Ministros
Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 26-A/2023
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a cessação da obrigatoriedade do uso de máscaras e viseiras para o acesso ou permanência em determinados locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Portaria n.º 107-A/2023, de 18 de abril
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de Janeiro de 2023, aos trabalhadores daAdministração Pública
